Gestão Florestal

Inteligente

Leia atentamente estes Termos de Serviço

Estes termos regulam o acesso e o uso da plataforma FRFM3NT para Gestão Florestal Inteligente. Ao acessar qualquer funcionalidade do serviço, você concorda integralmente com estes termos.

📋 Bem-vindo à FRFM3NT

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma FRFM3NT, incluindo aplicativo, site, API e quaisquer serviços relacionados para gestão de recursos florestais (coletivamente, o "Serviço").

Ao acessar, navegar, criar uma conta, contratar um plano, realizar um pagamento, ativar uma assinatura, renovar uma assinatura ou continuar utilizando a FRFM3NT, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, você não deve utilizar o Serviço.

Quando exigido pelo fluxo de cadastro, compra ou upgrade, o aceite poderá ser coletado também de forma explícita por meio de caixa de seleção, botão de confirmação ou mecanismo eletrônico equivalente.

O usuário reconhece que a cobrança de assinaturas poderá ocorrer de forma recorrente e autoriza expressamente tais cobranças até que o cancelamento seja realizado, desde que seja enviado solicitação via e-mail, observando o prazo mínimo de 30 dias de antecedência, e de acordo com as regras da plataforma de compra aplicável.

Principais Pontos

1 Descrição do Serviço

A FRFM3NT é uma plataforma digital baseada em cloud (SaaS) especializada em Gestão Florestal Inteligente, que permite registrar, organizar, modelar e analisar informações relacionadas à gestão integrada de recursos florestais. Entre os recursos disponíveis estão:

A FRFM3NT pode oferecer funcionalidades gratuitas (freemium), versões de teste (trial) e funcionalidades pagas. A FRFM3NT reserva-se o direito de modificar, suspender, limitar ou descontinuar funcionalidades, planos, recursos, preços, integrações ou qualquer aspecto técnico do Serviço a qualquer momento, de forma temporária ou definitiva.

2 Conta do Usuário e Credenciais

Para utilizar determinadas funcionalidades, pode ser necessário possuir uma conta. O usuário concorda em:

A FRFM3NT não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário, compartilhamento indevido de senha, falha em proteger credenciais, phishing ou engenharia social.

3 Aceite dos Termos

O uso do Serviço está condicionado à aceitação integral destes Termos. O aceite poderá ocorrer de forma expressa ou por comportamento inequívoco do usuário.

Contrato de Adesão

A FRFM3NT é disponibilizada sob a forma de contrato de adesão, sem negociação individual de cláusulas. A utilização do Serviço implica na aceitação integral destes Termos, aplicáveis de forma uniforme a todos os usuários.

Cancelamento

As assinaturas de qualquer um dos planos da FRFM3NT não possuem fidelidade mínima, podendo ser canceladas a qualquer momento pelo usuário. No entanto, caso o usuário tenha optado por um plano com desconto atrelado a um tempo mínimo de utilização e decida cancelar antes do prazo, será cobrada uma taxa de rescisão correspondente à diferença entre o preço cheio (sem desconto) e o valor promocional pago, calculada proporcionalmente sobre os meses já utilizados. O cancelamento impede novas cobranças futuras, mas não gera reembolso de valores já pagos, salvo quando exigido por lei.

4 Planos, Preços e Assinaturas

Algumas funcionalidades são disponibilizadas mediante assinatura. Os preços, recursos, limites de uso e condições técnicas podem ser alterados a qualquer momento.

Atualizações de Preço

A FRFM3NT poderá atualizar os preços dos planos periodicamente, seja para ajuste ou decréscimo,com base em critérios como inflação, variação de custos operacionais, evolução do produto ou otimização de custos de infraestrutura.

Aviso de Preço

O usuário será informado com antecedência (mínimo de 30 dias) sobre alterações relevantes de preço.

5 Pagamentos e Processamento

Pagamentos podem ocorrer através de múltiplos canais:

Chargebacks e Fraudes

Tentativas de chargeback indevidas, fraudulentas ou incompatíveis com as regras aplicáveis poderão resultar na suspensão imediata da conta e bloqueio de acesso permanente a recursos pagos.

6 Política de Uso Aceitável

É estritamente proibido:

7 Proibição de Scraping e Extração de Dados

É estritamente proibido:

8 Proibição de Uso para Treinamento de IA

O conteúdo, dados operacionais, estrutura, interface e elementos de ferramentas da FRFM3NT não podem ser utilizados para treinamento de modelos de inteligência artificial ou machine learning sem autorização expressa e prévia por escrito.

Qualquer utilização para fins de treinamento deIA requer autorização expressa e prévia por escrito da FRFM3NT.

9 Propriedade Intelectual

Todo o software, design, banco de dados, tecnologia, interface, marca, textos, relatórios e demais elementos da FRFM3NT são protegidos por leis de propriedade intelectual.

Nenhum direito de propriedade ou licença implícita é transferido ao usuário. O usuário recebe apenas uma licença limitada, pessoal, não transferível, não exclusiva e revogável para usar o Serviço.

10 Dados do Usuário e Responsabilidade

Os dados registrados no sistema são fornecidos pelo usuário. O usuário é integralmente responsável pela:

O tratamento de dados pessoais ocorrerá estritamente de acordo com a Política de Privacidade da FRFM3NT e com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para fins de transparência técnica, estabelece-se que as ferramentas disponibilizadas pela Contratada operam, em sua maioria, sob a arquitetura Client-Side (com processamento executado localmente no dispositivo do usuário). O tráfego e armazenamento temporário de arquivos contendo dados inseridos pelos clientes em servidores de nuvem (Amazon Web Services - AWS) restringem-se estritamente às soluções BDT, Painel Gestor e Ponto Adm / Colaborador, sendo tais dados submetidos a uma política automática de retenção e descarte definitivo após o período de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir de seu envio.

11 Disponibilidade e Isenção de Garantias

A FRFM3NT busca manter alta disponibilidade, porém não garante operação contínua, ininterrupta, segura ou livre de erros.

A FRFM3NT expressamente NÃO garante:

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a FRFM3NT não será responsável por perdas financeiras, perda de dados, lucros cessantes ou danos indiretos.

Responsabilidade do Usuário

O usuário é integralmente responsável pelas decisões operacionais, financeiras, comerciais e logísticas tomadas com base nas informações da plataforma.

A responsabilidade total agregada estará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13 Suspensão e Encerramento de Contas

A FRFM3NT poderá suspender, restringir ou encerrar contas em caso de:

14 Uso Não Crítico

As ferramentas da FRFM3NT não foram desenvolvidas para uso em atividades críticas ou emergenciais que dependam de decisão automatizada em tempo real para preservar segurança ou integridade física.

O uso das ferramentas da FRFM3NT em contextos florestais não transfere à FRFM3NT qualquer responsabilidade por decisões de manejo, operações florestais, conformidade regulatória ou cumprimento regulatório.

15 Alterações nos Termos

A FRFM3NT pode atualizar, revisar ou modificar estes Termos periodicamente. O uso contínuo do Serviço após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio da plataforma de acesso, e-mail ou outros canais eletrônicos adequados.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Lavras, Estado de Minas Gerais, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

17 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou outras questões, entre em contato com o suporte:

E-mail de Suporte

suporte@m3nt.com.br

A equipe de suporte responderá às demandas conforme políticas internas de atendimento.

Versão: 2026.07

Status: Revisado e Atualizado

Última Atualização: Setembro de 2026

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